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O decreto que regulamenta o regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) foi publicado nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial da União.
Com isso, as empresas interessadas em benecífios fiscais devem apresentar seus projetos ao Ministério das Comunicações até o dia 30 de junho, de acordo com a Reuters.
O texto do decreto diz que o plano pretende "modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos usuários", assim como "massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga".
Entre os benefícios estão a isenção de pagamento do PIS/PASEP e da Cofins sobre maquinário, equipamentos e materiais de construção a serem usados em obras ligadas ao plano. Além disso, também há possibilidade de suspensão do IPI. Mas tudo isso terá período de validade: entre a habilitação e o fim de dezembro de 2016.
Com isso, as empresas interessadas em benecífios fiscais devem apresentar seus projetos ao Ministério das Comunicações até o dia 30 de junho, de acordo com a Reuters.
O texto do decreto diz que o plano pretende "modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos usuários", assim como "massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga".
Entre os benefícios estão a isenção de pagamento do PIS/PASEP e da Cofins sobre maquinário, equipamentos e materiais de construção a serem usados em obras ligadas ao plano. Além disso, também há possibilidade de suspensão do IPI. Mas tudo isso terá período de validade: entre a habilitação e o fim de dezembro de 2016.
Fonte: http://olhardigital.uol.com.br/negocios/digital_news/noticias/governo-divulga-regras-sobre-planos-de-banda-larga
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